Proposta de Inácio Arruda adia votação do fim das coligações – Portal Vermelho

Proposta de Inácio Arruda adia votação do fim das coligações – Portal Vermelho

Foi novamente adiada a votação da proposta do fim das coligações nas eleições proporcionais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O adiamento ocorreu a pedido do relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO ), que quer mais tempo para avaliar o voto em separado apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), subscrito por outros seis senadores, que mantém as coligações.

Agência Senado

Proposta de Inácio Arruda adia votação do fim das coligações

Inácio Arruda diz que fim das coligações fere princípios constitucionais.

Na votação desta quarta-feira (22), a comissão rejeitou o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos e a ampliação dos respectivos mandatos para cinco anos. Os senadores da comissão aprovaram substitutivo do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que mantém os quatro anos de mandato hoje em vigor e prevê ainda a coincidência dos pleitos municipais, estaduais, distrital e federal.

Em seu voto, Renan argumenta que a mesma duração de mandatos do Executivo e do Legislativo favorece a sintonia de agenda dos dois Poderes, “em proveito da governabilidade e da eficiência administrativa”. E destacou ainda que a medida resultará em redução dos custos das campanhas e dos gastos da Justiça Eleitoral.

“O sistema atual, com eleições a cada dois anos, exige maior dispêndio de recursos humanos e financeiros, por parte da sociedade e do Estado”, diz ele.

Para assegurar os direitos adquiridos pelos atuais mandatários, a medida seria adotada apenas em 2018. Dessa forma, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam, excepcionalmente, mandatos mais curtos, de apenas dois anos – o que propiciaria a unificação dos pleitos a partir de 2018.

Quanto à mudança da data de posse de chefes do Executivo, foi aprovada a proposta de posse de governador no dia 10 de janeiro e de presidente da República no dia 15 do mesmo mês, enquanto os prefeitos tomarão posse no dia 5 de janeiro, e não no dia 10, conforme previsto no texto original encaminhado pela Comissão de Reforma Política para votação na CCJ.

A favor das coligações

A proposta do fim das coligações será votada somente na próxima quarta-feira (29). O senador Inácio Arruda quer manter as coligações nas eleições proporcionais. E recebeu apoio para sua proposta dos senadores do PSB, PSOL, PR, PRB, PSC e PMN. Eles alegam que a medida fere os princípios constitucionais de livre organização partidária.

“A adoção de medidas que proíbem as coligações eleitorais nas eleições proporcionais, como o que propõe a PEC nº40/2011 que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, fere o princípio da livre associação e do pluripartidarismo político, expressos na Constituição Federal de 1988 e pode criar deformações na representatividade popular no Parlamento.”

O senador do PCdoB explica que “o fim das coligações conflita com o pluralismo político, um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, expresso no Artigo 1º da Carta Magna de 5 de outubro de 1988”. E destaca que “este foi o principal fundamento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a ‘cláusula de barreira’ que se destinava exatamente a impedir a participação das minorias político-partidárias no Parlamento”.

Plena liberdade

Ele diz ainda que a medida conflita também com a plena liberdade de associação, conforme está expresso no Inciso XVII, Artigo 5º da Constituição, lembrando que tal liberdade alcança as pessoas físicas e também as pessoas jurídicas. “As coligações partidárias são precisamente expressões do direito fundamental de livre associação para fins lícitos de concorrer às eleições e eleger representantes do povo”.

Inácio Arruda alega ainda que “foi para garantir a plena efetividade da liberdade de organização e de ação partidária, garantida pela Constituição, que este Congresso Nacional aprovou, em 2006, a Emenda Constitucional nº 52 que deixou expresso na Lei Maior que os partidos políticos têm assegurada autonomia para fazer – ou não – coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital, uma vez que tal liberdade encontrava-se ameaçada, por extemporânea decisão da Justiça Eleitoral que determinara a chamada ‘verticalização das coligações’”.

O senador destaca que a medida visa restringir a participação na vida político-eleitoral dos médios e pequenos partidos, privilegiando os três maiores partidos – PT, PMDB e PSDB. E cita como exemplo uma simulação feita pela Consultoria Legislativa sobre como seriam os resultados das últimas eleições para a Câmara dos Deputados sem as coligações.

Benefício para poucos

Em Roraima, somente um partido, o PMDB, teria alcançado o quociente eleitoral de 12,5%, logo todos os deputados federais eleitos no estado pertenceriam a apenas um único partido. Em mais cinco estados e no Distrito Federal, somente dois partidos teriam alcançado o quociente eleitoral. Em mais sete estados, só três ou quatro partidos teriam elegido deputados federais.

E mais, apenas três partidos teriam aumentadas as suas bancadas nacionais (PMDB, PT e PSDB). Todos os demais partidos teriam as suas bancadas diminuídas – não apenas os pequenos partidos, como se apregoa.

No voto em separado, o senador Inácio Arruda conclui dizendo que “por todas essas razões, não podemos aceitar a pura e simples proibição das coligações nas eleições proporcionais. Propomos, portanto, a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011”, acrescentando que “se há problemas, vamos alterar a legislação com o objetivo do seu aperfeiçoamento, mas o Congresso Nacional não pode aprovar o retrocesso, não pode ir de encontro à Lei Maior. Seria romper uma trajetória histórica, que só ocorreu no período da ditadura”.

De Brasília
Márcia Xavier

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